Cases e Resultados

Do enfrentamento ao Coronavírus e os reflexos nos contratos bancários

A nação brasileira está enfrentando a pandemia do Coronavírus, reconhecida pela OMS -
Organização Mundial da Saúde como emergência de saúde global. Por isso, o Brasil vem
realizando medidas emergenciais, dentre elas a decretação da calamidade pública, e a
orientação de que somente deveriam permanecer em atividade os serviços notadamente
essenciais, evitando aglomerações. Todavia, em que pese tais medidas sirvam para obstar que
o vírus se difunda, muitas pessoas e pequenas ou médias empresas vêm ainda mais
enfrentando dificuldades para pagar suas dívidas, principalmente tocante aos contratos
bancários.
Neste sentido, é importante destacar que o Art. 6º V, do Código de Defesa do Consumidor
(CDC) prevê que é direito básico do consumidor a revisão de cláusulas dos contratos em caso
de fato superveniente que torne as prestações excessivamente onerosas, como é o caso atual
onde a pandemia se tornou fator predominante do aumento das dificuldades financeiras da
população brasileira.
Ademais, não obstante a situação atual, é plenamente possível a revisão dos contratos
bancários realizados apurando as irregularidades dos valores cobrados em consonância aos
ditames divulgados pelo Banco Central do Brasil, que causam onerosidade excessiva ao
consumidor, nos termos do Art. 5º da CF, XXXII.
Assim, a teor do que dispõe o Art. 51, IV, e §1, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC),
há a possibilidade de se buscar no Judiciário a revisão dos contratos bancários - em razão do
desequilíbrio contratual seja por conta de valores excessivos cobrados e impostos em desfavor
do consumidor seja pela atual situação vivenciada - além da possibilidade de pleitear também,
caso a caso, a dilação de prazos para pagamento, a diminuição dos valores das parcelas, a
suspensão temporária dos contratos, ou refinanciamento das dívidas, por exemplo.
Além disso, apesar de alguns bancos terem divulgado a prorrogação de pagamentos em
decorrência da Pandemia, é importante destacar que essa regra não serve para todas as
modalidades bancárias, e via de regra valem apenas para contratos que estavam em dia.
Sendo assim, as cobranças abusivas e as ações movidas pelos bancos em desfavor dos
consumidores (ação de busca e apreensão, ação de cobrança, etc.) permanecem ocorrendo.

Por isso, é crucial a procura o quanto antes de um advogado com expertise na área, que irá
analisar caso a caso, e adotará a melhor medida a ser tomada, evitando o desequilíbrio
contratual e maiores prejuízos financeiros ao consumidor.

Dra. Fernanda Genehr Ferreira