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Clonagem de WhatsApp: qual a responsabilidade da operadora?

Existem diferentes técnicas para clonar a conta de WhatsApp de uma pessoa, sendo uma delas a clonagem do chip de celular.

Para isso, o criminoso compra um chip novo, entra em contato com a operadora de telefonia se passando por vítima de furto ou roubo e solicita a reativação do suposto número perdido. O golpista consegue burlar o mecanismo de verificação de identidade da operadora de telefonia, que não confere devidamente os dados cadastrais solicitados, como nome, CPF e endereço.

Feito isso, é possível acessar o WhatsApp da vítima e o criminoso manda mensagens para os contatos, pedindo depósitos em dinheiro, alegando que está tendo algum contratempo.

Quando o chip telefônico é objeto de fraude, a operadora de telefonia se torna responsável pelo prejuízo causado ao consumidor. A empresa tem a obrigação de manter a segurança dos dados do usuário e o eventual vazamento se trata de falha na prestação de serviços.

Embora a operadora de telefonia não possa ser culpada pelo crime, clonagem de WhatsApp configura falha na prestação de serviços. Por isso, o usuário pode procurar as vias judiciais com o pedido de indenização, tanto por danos morais, quanto danos materiais, e exigir tanto a responsabilização da operadora de telefonia quanto a do próprio WhatsApp.

O entendimento judicial é favorável às vítimas de clonagem de WhatsApp, e os Tribunais têm garantido o direito à indenização:


“Ementa: RECURSOS INOMINADOS – TELEFONIA – DANOS MORAIS – CLONAGEM DE NÚMERO E GOLPE CONTRA OS CONTATOS DA AGENDA TELEFÔNICA (…) SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR – DANO MORAL CONFIGURADO (…) “A responsabilidade civil das prestadoras de serviço é de natureza objetiva, de sorte que, evidenciada a falha na prestação de serviço – utilização de ramal telefônico por terceira pessoa com o fim de aplicar ‘golpe’ em desfavor de pessoas de seu convívio, por certo, ultrapassa o limite da normalidade, dando azo ao pleito de indenização por danos morais.” (TJ-SC – RI: 0307291-54.2019.8.24.0038)


“Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE AFASTADAS. (…) GOLPE DE CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA POR VIA DE WHATSAPP. ILÍCITO CARACTERIZADO PELA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NO SISTEMA DA OPERADORA. RESPONSABILIDADE DA FACEBOOK AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM DECORRÊNCIA DA INEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA TIM. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR – RI: 0045908-37.2019.8.16.0182)


“Ementa: Golpe do Whatsapp. Ação indenizatória. Relação de consumo. Clonagem de chip de telefonia móvel. Fraudadores que obtiveram acesso à conta de whatsapp do autor e enviaram mensagens a seus contatos solicitando dinheiro. Legitimidade passiva do Facebook reconhecida. Fraude que se deu em razão da falha na segurança da prestação do serviço pela operadora e pelo aplicativo. Responsabilidade objetiva e solidária. Artigo 14 do CDC e artigo 927 do CC. Dano moral evidente. Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.” (TJ-SP – RI: 1007753-56.2020.8.26.0562)

CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA FACEBOOK. FRAUDE. CLONAGEM CONTA WHATSAPP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Tratando-se no caso em tela de relação de consumo, necessário o reconhecimento da pertinência subjetiva do FACEBOOK para integrar demanda por fato do serviço decorrente de clonagem de conta do aplicativo WhatsApp, detida pelo grupo econômico que capitaneia. A responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária. Na hipótese sub judice, todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a condenação do demandado a ressarcir os danos materiais e reparar os danos morais experimentados pela parte demandante. Recurso não provido.

(TJ-SP - RI: 10073180820198260016 SP 1007318-08.2019.8.26.0016, Relator: Anderson Cortez Mendes, Data de Julgamento: 30/07/2020, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2020)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLONAGEM DO APLICATIVO WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. Sem apresentação de contrarrazões. 2. Recurso interposto pela parte ré Facebook contra a sentença que a condenou a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais, tendo em vista a clonagem da conta do autor junto ao WhatsApp, sem solução adequada pela ré. Houve alegação de ilegitimidade passiva. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 4. Ilegitimidade passiva do Facebook. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade é aferida com base na narrativa da inicial, bastando verificar se há pertinência entre os fatos narrados e as partes do processo. A existência, ou não, de responsabilidade, é questão de mérito. Preliminar rejeitada. 5. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, § 1º, do CDC, há solidariedade entre os responsáveis pelas ofensas aos direitos do consumidor. É fato notório que o WhatsApp faz parte do mesmo conglomerado do Facebook, inclusive, consta a expressão ?from Facebook? na tela de inicialização do aplicativo WhatsApp, o que demonstra que, ainda que sejam empresas diferentes, ambas fazem parte da cadeia de fornecimento dos serviços. 6. A prova documental comprova que o autor foi vítima de estelionatários, pois sua conta junto ao WhatsApp foi clonada. Ademais, conforme reconhecido em sentença, o réu Facebook deixou de adotar as medidas necessárias e tempestivas para sanar o problema da clonagem, tendo falhado com a prestação do serviço, respondendo objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do art. 14, § 1º, II, do CDC. 7. Veja-se que o defeito no serviço não decorre da clonagem em si, mas da não disponibilização de meios hábeis e ágeis para sanar o problema, com o bloqueio imediato da conta ou em prazo razoável. Em suma, foi a conduta negligente e morosa do réu que possibilitou aos estelionatários atingirem êxito na empreitada criminosa. 8. Ainda conforme a sentença, o autor concorreu para os danos alegados, pois forneceu ao golpista o código de verificação que viabilizou a clonagem de sua conta junto ao WhatsApp. Conforme art. 14, § 3º, II, do CDC, somente a culpa exclusiva do consumidor é causa de isenção da responsabilidade do fornecedor, mas a culpa concorrente, verificada no presente caso, deve ser valorada por ocasião da fixação da indenização, nos termos do art. 945 do CC. 9. O dano moral restou devidamente configurado, pois a privacidade, a intimidade e a imagem do autor foram expostas indevidamente ao/pelo estelionatário. 10. No caso, restaram configuradas a conduta da ré, o dano ao consumidor e o nexo causal entre ambos. E, como já informado, a responsabilidade do réu/recorrente é objetiva, sendo dispensada a análise da culpa. 11. O valor fixado a título de danos morais, R$ 3.000,00, é razoável e proporcional aos fatos narrados, serve para punir o fornecedor pela falha no serviço, para compensar o consumidor e para servir como exemplo para prevenir novas falhas. Está, ainda, condizente com a culpa concorrente do autor. 12. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 13. Condenado o recorrente nas custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de contrarrazões. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 Lei 9099/95).

(TJ-DF 07082393420208070016 DF 0708239-34.2020.8.07.0016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 29/01/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)


Portanto, se você foi vítima de clonagem de WhatsApp (clonagem de chip), procure nosso escritório para ajuizarmos ação de indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Para tanto, é necessário apresentar provas do transtorno, como por exemplo: comprovantes de transferências bancárias; conversas com a operadora de telefonia e com o WhatsApp; números de protocolo de ligações. 


Ana Paula Ruschel da Cunha Bernardi