Cases e Resultados

O registro do filho biológico de pessoa transgênero, da alteração do prenome e da cirurgia de transgenitalização

Com o provimento 30/2018 da Corregedoria Geral da Justiça RS, tornou-se possível que o filho concebido por pessoa transgênero, assim seja registrado como filho BIOLÓGICO. 

Ou seja, independentemente de decisão judicial, o oficial deverá registrar o filho concebido, constando no assento como genitores BIOLOGICOS pessoas transgêneros, desde que já tenham seu registro averbado.  

Importante destacar que, até então, era comum que os cartórios negassem que constasse na certidão de nascimento, o nome de duas mães biológicas – por exemplo – no caso de uma das mães ser transexual, apesar de conceber o filho e de já ter o seu registro averbado, sendo possibilitado muitas vezes apenas o registro como mãe socioafetiva, sem vínculo biológico.  

Tais direitos não podem ser violados, e apesar de raríssimas decisões neste sentido, é necessário buscar e lutar pelos mesmos, a fim de se fazer parte da construção e consolidação da jurisprudência neste sentido.  

Destaca-se ainda, quanto a alteração e averbação de prenome e gênero no registro das pessoas transgêneros, já resta pacificado nos Tribunais, inclusive pelo STF, que tal alteração é direito fundamental e basta a vontade da pessoa trans, isto é, a alteração do prenome e gênero no registro civil INDEPENDE da cirurgia de transgenitalização. 

Neste sentido traz o Tema 761/STF da Repercussão Geral, no qual foi declarada que “o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa”.  

Assim, vem sendo compreendido pelos Tribunais a desnecessidade da cirurgia de redesignação sexual para a alteração do prenome e gênero.  

Você sabia que, apesar de não expresso no seu rol de procedimentos obrigatórios da ANS, a transgenitalização  deve ser então coberta pelo plano de saúde?  

Alguns procedimentos como MASTECTOMIA; HISTERECTOMIA; OOFORECTOMIA e TIROPLASTIA já estão no rol.  

Já o Sistema Único de Saúde também cobre a transgenitalização, assegurando um acompanhamento médico, psicológico e também a terapia hormonal, apesar de o ingresso no programa poder ser demorado e burocrático. 

A Portaria nº 2.803/2013 do Ministério Público também prevê expressamente a presença de um cirurgião plástico nos procedimentos, e tal previsão deve ser RESPEITADA.  

Por isso, a importância de um atendimento jurídico especializado, visando garantir que os direitos LGBTQIA+ sejam respeitados, e, contribuindo para novas decisões nos Tribunais para proteger as pessoas.  

 

Dra. Jéssica da Cunha Maahs