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Imposto de Renda não pode incidir sobre juros de mora

Em 2021 o Supremo Tribunal de Justiça consolidou entendimento favorável aos contribuintes no julgamento do Tema 808, que assim determinou:


"Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função."

Isso significa que quem recebeu verbas remuneratórias em atraso, seja via judicial ou via acordo extrajudicial, somente sofrerá a incidência de imposto de renda quanto ao valor principal, mas, sobre a parcela dos juros de mora não deverá pagar o Imposto de Renda. Até então havia conflito entre o Art.16 da Lei nº. 4.506/64 e o Art.153, inciso III, da Constituição Federal, o Tribunal solucionou esse impasse priorizando a aplicação da interpretação da Constituição Federal de que os juros não representam acréscimo patrimonial, mas sim uma reposição aos danos causados pelo recebimento em atraso.


O Julgamento do Tema 808 do STJ nesse viés favorável aos contribuintes significa que as ações que já estavam ajuizadas poderão finalmente ter seu andamento retomado. Quanto às declarações futuras de Imposto de Renda, podem ser realizadas retirando da base de cálculo os juros. E para quem pagou esses valores e ainda não ingressou com ação, é possível o ajuizamento de medida judicial para reaver os valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda de até os últimos cinco anos.


Se você se encaixa em alguma dessas hipóteses e tem interesse em descobrir quais as medidas cabíveis procure um advogado de sua confiança.


Dra. Francine Brisotto Hoffmann da Silva