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Nova lei assegura sigilo sobre a condição de pessoa portadora de doenças estigmatizantes

É possível observar que, desde a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados, que tem como principal objetivo proteger dados tidos como sensíveis e regular a sua forma de manuseamento, já há uma crescente atenção e maior responsabilidade a respeito da privacidade do cidadão e da forma como os seus dados devem ser tratados. Por se tratar de uma legislação recente, muitos dos seus efeitos e da sua implantação ainda estão sendo assimilados pela sociedade e pelos operadores do direito, contudo, alguns reflexos já são perceptíveis.


Nessa direção, ao início deste ano foi publicada a Lei nº. 14.289/2022, que já está em vigor e se presta a tornar obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição da pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose. Vale recordar que a Lei Geral de Proteção de Dados já havia estipulado que os dados referentes à saúde são dados sensíveis, tendo a nova legislação regulado com maior ênfase e clareza a questão especificamente quanto às doenças estigmatizantes. Por doenças estigmatizantes podemos entender aquelas que fazem com que o seu portador sofra preconceito e discriminação social em razão da ignorância e da falta de empatia e de consciência social de seus pares. 


A partir da nova lei, está proibida a divulgação, por agentes públicos ou privados, de informações que permitam a identificação de pessoas como portadoras das referidas moléstias pelos serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, locais de trabalho, administração pública, segurança pública, processos judiciais ou pela mídia escrita e audiovisual. Tal sigilo só poderá ser rompido se for expressamente autorizado pela pessoa acometida pela doença, por justa causa ou, ainda, quando se tratar de criança, se houver autorização de seu responsável. 


Como visto, o legislador pretende preservar as pessoas portadoras de doenças estigmatizantes, evitando que, além do sofrimento decorrente da moléstia, elas ainda tenham que enfrentar constrangimentos e dificuldades em razão de discriminação. Em caso de descumprimento, a legislação prevê uma série de sanções, incluindo, por exemplo, a possibilidade de advertência, multa e exclusão dos dados em questão. Além disso, a lei menciona de forma clara e expressa que a vítima deverá ser indenizada pelos danos morais e materiais sofridos em razão da situação.