Cases e Resultados

O abandono afetivo e as decisões dos tribunais

Muito se debate sobre a responsabilidade civil por abandono afetivo da criança menor de idade pelos seus pais. O afeto é visto como um sentimento que não pode ser exigido, que não é certo obrigar um pai a amar seu filho, pois o afeto é natural e espontâneo.

Dessa forma, as relações existentes dentro do direito de família também seguem o mesmo entendimento supracitado. No entanto, o amor existente entre pais e filhos também necessita de cuidado e de responsabilidade.

A doutrina e a jurisprudência discutem sobre a possibilidade da responsabilização civil por abandono afetivo. É um assunto muito complexo e que está sendo pauta para discussões tanto pela justiça comum, como nas instâncias superiores.

o Tribunal Superior de Justiça (STJ), através do REsp 1087561/RS, tendo como relator o ministro Raul Araújo entendeu cabível a aplicação da responsabilidade civil por dano moral.

Entendeu o ministro, através das provas trazidas nos autos do processo, onde foi verificado que a criança de 6 anos de idade vivia em condições extremamente precárias, carecendo de cuidados materiais do pai, que apesar de ter condições, não a ajudava, o que fere a integridade física e psíquica da mesma.

Nesse liame, o desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), condenou um pai a pagar R$ 50 mil reais ao filho a título de indenização por dano moral.

De acordo com o desembargador, houve a configuração do dano, “ainda que no plano emocional”. Conforme as informações prestadas pelo tribunal de justiça, após análise das provas presentes nos autos, entendeu que o pai não pretendia se aproximar do filho, que estava evidente a ausência da figura paterna. Vejamos:

“A despeito de ter contribuído para o nascimento de uma criança, age como se não tivesse participação nesse fato, causando enorme sofrimento psicológico à criança, que cresceu sem a figura paterna a lhe emprestar o carinho e a proteção necessários para sua boa formação”.

Assim, considerando as decisões reconhecendo o abandono afetivo, os ministros da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça recomendaram aos magistrados que tivessem prudência ao julgar tais casos.

Tendo em vista a complexidade das relações familiares, é preciso ter cautela para apreciar situações envolvendo abandono afetivo e indenização por dano moral. Tais situações devem ser reconhecidas em caráter de excepcionalidade, conforme depreende o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Diante disso, compreendemos que quem defende a responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo, entende que a mesma está relacionada com a violação do dever de convivência, de cuidado e, sobretudo, de afeto.

A responsabilização civil por abandono afetivo ainda é objeto de muito debate, não há um entendimento consolidado, e se percebe que os tribunais estão aplicando de forma excepcional, conforme exposto no presente artigo. Portanto, se você possui alguma dúvida com relação ao Direito familiar, entre em contato com um advogado, pois saiba que é possível resguardar e amparar a criança sempre que necessário.


Dr. Luis Carlos Hunhoff