Cases e Resultados

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA REVISÃO ART. 29

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai pagar a revisão do artigo 29, também chamada de revisão dos auxílios-doença.

O pagamento vai ocorrer entre os dias 1º e 7 de maio deste ano. Este é o último lote do calendário de pagamentos definido após acordo firmado entre o Instituto e o Ministério Público Federal.

A correção é devida porque, entre 2002 e 2009, o INSS errou a forma de cálculo das rendas dos benefícios por incapacidade concedidos nesse período, deixando de descartar as 20% menores contribuições no cálculo da média salarial dos trabalhadores. 

A regra determinava que os benefícios fossem calculados aplicando-se 80% dos maiores salários de contribuição, porém o INSS não procedia dessa forma e calculava indevidamente os benefícios com base em 100% dos salários de contribuição.

Fazendo isso, consequentemente houve uma redução do valor devido aos segurados. O erro levou o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnap) a ajuizarem uma Ação Civil Pública contra o instituto. 

Essa revisão é paga a segurados que receberam auxílios-doença ou acidente, aposentadoria por invalidez ou ganharam pensão por morte derivada de benefícios por incapacidade. O acordo realizado entre o INSS e o Ministério Público Federal permitiu ao governo distribuir os pagamentos dessa revisão desde 2013.

Para saber se tem direito, o beneficiário deve consultar, no fim do mês de abril, quando "o processamento desses pagamentos deve ser concluído", se foi incluído no lote.

A consulta pode ser feita pelo telefone 135 e também por meio do aplicativo ou site Meu INSS, se tiver crédito a receber, essa informação aparecerá na consulta sobre revisão. Caso não tenha valores, a mensagem será de que a "Consulta a Revisão artigo 29 não retornou dados para o cidadão".


Dra. Aline Thiesen Cardoso