Especial Aeronautas

ABDO ADVOGADOS

ESPECIALISTAS EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO PARA AERONAUTAS E AEROVIÁRIOS

Pessoas que exercem suas atividades profissionais no interior de aeronaves são chamadas de aeronautas. Os aeroviários são funcionários de companhias aéreas, de manutenção ou que prestam serviços auxiliares às empresas de aviação.

 

A aposentadoria especial é concedida às pessoas que exerçam atividades laborais consideradas nocivas à saúde ou integridade física ao longo do tempo. Os aeronautas estão constantemente expostos às pressões atmosféricas anormais por ficarem longos períodos submetidos às pressões hiperbáricas. Essa exposição, no decorrer dos anos, pode causar uma série de doenças e acarreta em risco à saúde.


Do ponto de vista previdenciário, a categoria dos aeronautas e aeroviários têm direito à aposentadoria especial. Essa modalidade de aposentadoria garante ao trabalhador uma compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à sua saúde.


Para ter direito à aposentadoria especial, o aeronauta deve ter voado por, pelo menos, 25 anos. Já o aeroviário deve comprovar ter cumprido a atividade especial pelos mesmos 25 anos, no mínimo.


A Abdo possui ampla experiência e excelente histórico de vitórias em âmbito nacional em causas envolvendo os direitos dos aeronautas e aeroviários. Fazemos um acompanhamento personalizado do processo judicial, além de todo suporte ao cliente que busca seu direito de aposentadoria especial.

MAS O QUE SIGNIFICA ESSA APOSENTADORIA ESPECIAL?

É o benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que são expostos a algum tipo de agente nocivo ou condição desfavorável característico de sua atividade. No caso dos aeronautas, o agente nocivo está representado pelas condições de pressão atmosférica anormais à que são submetidos.

QUAL A BASE LEGAL PARA A CONCESSÃO DESSA APOSENTADORIA?

Até o ano de 1995, essa profissão constava do rol de profissões detentoras de direito à aposentadoria especial. A partir da lei 9.032, de 28 de abril de 1995, passou a ser exigido ao segurado, a comprovação da exposição aos agentes nocivos à sua saúde, a fim de comprovar a necessidade de tal aposentadoria, ou seja, a análise passou a ser do caso concreto.

O QUE É PRECISO COMPROVAR PARA GARANTIR O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL?

25 anos de contribuição no exercício desta atividade, independentemente da idade.


E OS AERONAUTAS QUE NÃO POSSUEM ESSE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO?

O aeronauta que não possuir os 25 anos de atividade especial na data do requerimento do benefício de aposentadoria por tempo podem pedir o reconhecimento do período especial para majorar o valor do benefício pela redução do fator previdenciário, mas não conseguirão a aposentadoria especial. Essa revisão só é possível até 10 anos da data do primeiro pagamento do benefício. O cálculo da renda mensal inicial de ambas as aposentadoria, tanto a especial como a por tempo, é feita da mesma forma (média dos 80% maiores salários-de-contribuição desde 07/1994), mas na especial não tem a aplicação do fator previdenciário, razão pela qual o benefício é mais vantajoso.

QUE DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DE VIABILIDADE DA APOSENTADORIA ESPECIAL?

Cópia da CTPS
Senha do “MEU INSS” ou CNIS

E PARA A ANÁLISE DE VIABILIDADE DA REVISÃO DE APOSENTADORIA?

Carta de concessão do benefício previdenciário
Cópia integral do respectivo processo administrativo

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